Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP
22/11/2012
Por 14 votos a dois, foi aprovada ontem numa comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em investigações criminais, retirando do Ministério Público o poder de apurar crimes. Os deputados da comissão não mantiveram, nem mesmo, a exceção para a atuação do Ministério Público em investigações de crimes contra a administração pública ou cometidos por organização criminosas, aberta pelo relator da PEC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Para ser promulgada, a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 votos, e depois no Senado.
O relatório de Trad dizia que o Ministério Público poderia atuar, “em caráter subsidiário” em investigações conduzidas pela polícia de crimes cometidos pelos próprios agentes públicos, contra a administração pública e crimes envolvendo organização criminosa. Trad enfatizou que seu parecer desagradava tanto representantes da polícia quanto do Ministério Público e beneficiava a sociedade. Mas não convenceu os colegas.
Procurador de Justiça licenciado, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado na comissão mantendo a possibilidade de o Ministério Público colaborar nas investigações criminais de qualquer natureza. Viera da Cunha defendeu que a comissão aguardasse o julgamento que será feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência nas investigações criminais para votar a emenda, mas também foi voto vencido.
Desde a semana passada, o presidente da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenta votar o projeto. No início da tarde de ontem ele conseguiu mobilizar os deputados. Dispostos a evitar a votação, Vieira da Cunha (PDT-RS) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiram impedi-la num primeiro momento, mas à noite, em seis minutos, Faria de Sá retomou a sessão e aprovou o relatório de Fábio Trad. Em seguida, simbolicamente, foi aprovado o destaque que modificou o relatório e inviabiliza que o MP possa fazer qualquer investigação.
- Ninguém questiona a importância do MP, mas cabe à polícia fazer a investigação. A investigação do MP não tem prazo, não tem controle. Os abusos são mais regra do que exceção – disse Bernardo Vasconcellos (PR-MG), autor do destaque que modificou o relatório de Trad.
Para Molon, o resultado final, com a retirada do artigo que permitia a investigação conjunta da polícia e do Ministério Público em alguns tipos de crime, ficou bem pior:
- Em vez de ampliar o poder de investigação, a comissão especial limitou. Quem perde é a sociedade.
Representantes de associações dos delegados atuaram para garantir o quórum na comissão, pedindo a presença de deputados na sessão no final da tarde. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que reúne delegados civis, federais e do DF, apoiava o texto original.
- O Ministério Público continua com poder de requisitar diligências. E se o delegado prevaricar e não investigar, o MP pode denunciar – disse o vice-presidente da Adepol, Benito Tiezzi.
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Alexandre Camanho, acredita que o plenário da Câmara vai reverter a decisão da comissão especial:
- O poder de investigação do MP deve ser irrestrito. Essa comissão foi majoritariamente composta por delegados, vejo engajamento corporativo. É um ambiente artificial. O plenário da Câmara terá visão diferente.
Fonte: O Globo
____________________________________
O Promotor quer ser Delegado e o Delegado quer ser Promotor...
Seja como for...
O policial quer ser polical, mesmo na dor...
Pois trabalha muito e ganha um horror...
Marcio,parabéns pela matéria....
ResponderExcluirHá um ponto positivo e negativo nesse projeto como tudo nesse mundo. O positivo é que a função de investigador policial será feita pela polícia, uma coisa lógica, mas não é o que acontece na realidade.Dará mais importancia e a profissão e quem sabe a valorização necessaria e meios para que se possa realizar um trabalho de qualidade realizando assim o seu papel constitucional( garantindo a eficiência no serviço público). Já o negativo, pode ser que haja um aumento da impunidade, pois como a grande maioria sabe, e alguns sofrem na pele, as polícias são desestruturadas, desequipadas,desestimuladas e mal pagas. Dessa forma, o Congresso "impurra" para as policias(sem a menor estrutura dignia ) a responsabilidade de investigar todos os crimes. Ora, a polícia junto com o MP não conseguem investigar nem 1/3(para ser modesto) avalie somente a instituição policial investigando. Embora pareça que minha ideia seja ao contrario, pela não aprovação da EC, torço para que tenha-se a aprovação e renove-se a esperança de de uma polícia digna de se trabalhar. Ainda assim, acho que o mais importante a ser batalhado, a ser brigado seria pela reestruturação nas forças policiais, principalmente nos estados(onde a única coisa que existe é a vontade de trabalhar e acarência de tudo), a independencia financeira, um percentual mínimo da arrecadação a ser investido na segurança, assim como ocorre com a educação e, principalmente, fazer isso ser efetivado.Com isso, haveria maiores poderes, não porque outorgaram, mas porque deram condições para trabalhar. Assim, com o passar do tempo, não hoje e nem amanha, mas com o tempo haveria um reconhecimento da função no sentido de transimitir respeito e credibilidade pelo papel exercido e pelos atos realizados o que destoa do cenário de hoje. É isso...!!!
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirVejo com um ponto negativo, visto que, tal restrição dos procedimentos investigatórios acarretariam em apenas uma burocratização ainda maior do sistema, acarretando talvez, em um sistema judiciário ainda mais lento. O cunho que se discute não a investigação para formulação do inquérito policial, sem tirar os méritos dos policiais, mas penso que o MP, devido seu poder de atuação.
ResponderExcluirPenso que com a inclusão do §6 do art. 121, e 288-A talvez exista um sentimento pessoal por trás de toda esta tentativa de inabilitar o MP, sendo que, isso começou lá por volta de 2001/2002, em investigação criminal da atuação das milícias, onde seus acusados, todos eram objetos de investigação do MP.
Mais uma jabuticaba brasileira.
ResponderExcluirPrezados, boa tarde!!!
ResponderExcluirEntendo que a investigação da polícia é muito importante, porém o MP também deve investigar. Polícia e MP devem andar juntos, deve haver uma parceria. Quanto mais "poderes" investigando melhor para a sociedade. Na minha opinião, isso é um retrocesso.
Essa lei vai bater no STF e vai ser declarada inconstitucional. Já foi decidida anteriormente a capacidade investigativa do MP, de acordo com a teoria dos poderes implícitos - quem pode o mais (processar), pode o menos (investigar).
ResponderExcluirEsse negócio de poder implícito é para arrombar qualquer estado de direito. Afinal, implicitamente você pode tirar qualquer coisa da Constituição.
ResponderExcluirNa prática:
ResponderExcluir1 - Vários processos serão anulados porque o MP veio intervir em alguma parte da investigação.
2 - Os Delegados vão continuar devolvendo inquérito sem conclusão porque a demanda é alta. Isso já acontece hoje em mais de 50% dos processos e com essa medida, isso tende a aumentar.